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Despacho n.º 3361/2018

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Vincent
Data de publicação04 Abril 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade do Minho - Escola de Economia e Gestão

Despacho n.º 3361/2018

Nos termos do disposto no artigo 46.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, no art. 89.º, n.º 3 dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo despacho Normativo n.º 13/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 5 de setembro de 2017, e no n.º 2 da Deliberação n.º 153/2018, de 25 de janeiro de 2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 9 de fevereiro, tendo em conta o adequado funcionamento e uma maior flexibilidade de gestão na Escola de Economia e Gestão:

Subdelego no Vice-Presidente, Doutor Artur Jorge Pereira Rodrigues, competência para a prática dos atos previstos seguintes, constantes da referida Deliberação:

Autorizar as despesas com deslocações em serviço ao estrangeiro no âmbito das equiparações a bolseiro de docentes por períodos até 120 dias, desde que os respetivos encargos, caso existam, sejam cabimentados por dimensões próprias;

Autorizar a realização de despesas com prestações de serviços de caráter científico-pedagógico (conferências, seminários, congressos), por períodos inferiores a 60 dias, até ao limite de (euro) 2.500,00, desde que cabimentadas por dimensões próprias;

Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens móveis e com a aquisição de serviços, excluindo a aquisição de serviços a pessoas singulares, sem prejuízo do disposto na alínea anterior, até ao limite de (euro) 50.000,00, sempre que cumpridas as disposições legais a que se refere a alínea a), b) e c) do n.º 1 do artigo 16.º e a alínea c) e d) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, desde que cabimentadas por dimensões próprias;

Autorizar a realização de despesas referentes às deslocações e ajudas de custo de colaboradores externos, nos limites legais, em território nacional, desde que cabimentadas por dimensões próprias;

Autorizar despesas com a realização de conferências ou participação em encontros científicos, por verbas provenientes...

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