Despacho n.º 3360/2020

Data de publicação17 Março 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Despacho n.º 3360/2020

Sumário: Delegação de competências da presidente da comissão diretiva no vogal executivo do Programa Operacional Regional do Centro - reprogramações temporais, físicas e financeiras.

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, considerando a necessidade de garantir maior eficiência, bem como celeridade procedimental, na gestão do Programa Operacional Regional do Centro 2014 - 2020, a Comissão Diretiva deliberou, em 31 de janeiro de 2020, delegar na Presidente, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa, sem prejuízo de subdelegação no Vogal Executivo, a competência para alterar, nos termos da alínea bb) do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, a decisão de concessão do apoio no que respeita a reprogramações temporais, físicas e financeiras, sem aumento de montante FSE atribuído, no âmbito dos...

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