Despacho n.º 3333/2022
| Data de publicação | 21 Março 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 56 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea |
www.dre.pt
N.º 56 21 de março de 2022 Pág. 90
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Despacho n.º 3333/2022
Sumário: Delegação de competências no Vice -Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, Tenente-
-General PILAV 035869 -L, Manuel Fernando Rafael Martins.
1 — Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 187/2014, de 29 de de-
zembro, conjugado com o n.º 7 do artigo 8.º do mesmo diploma, e no artigo 109.º do Código dos
Contratos Públicos, aprovados pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual,
delego no Vice -Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, Tenente -General PILAV 035869 -L, Manuel
Fernando Rafael Martins, com faculdade de subdelegação, a competência que me é conferida pela
alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho,
na sua redação atual, respetivamente, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas,
locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais
legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58 €.
2 — O presente Despacho produz efeitos desde o dia 25 de fevereiro de 2022, ficando deste
modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delega-
ção de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento
Administrativo.
4 de março de 2022. — O Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado
Cartaxo Alves, General.
315100873
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