Despacho n.º 3326/2023

Data de publicação14 Março 2023
Número da edição52
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 52 14 de março de 2023 Pág. 142
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 3326/2023
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono de remuneração ao médico veterinário Luís Miguel
Mendes Cunha.
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao
médico veterinário Luís Miguel Mendes Cunha, trabalhador com contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Câmara
Municipal de Caminha, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura e
Alimentação, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 — O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do pre-
sente despacho.
1 de março de 2023. — A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira
Antunes.
316227179

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