Despacho n.º 330/2023
| Data de publicação | 09 Janeiro 2023 |
| Data | 09 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 6 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil |
N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 75
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Despacho n.º 330/2023
Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Ricardo Luís Marques Costa para
o cargo de 2.º comandante sub -regional de Emergência e Proteção Civil do Comando
Sub -Regional da Região de Leiria.
1 — Nos termos do n.º 4 do Despacho n.º 10970 -A/2022, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcio-
namento das estruturas sub -regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
(ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.
2 — De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 90 -A/2022, de 30 de
dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub -regional de emergência e proteção
civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido
decreto -lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub -regionais
de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo
decreto -lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
3 — Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub -regionais de emer-
gência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.
4 — Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º,
do Decreto -Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea m) do n.º 2 do Despacho
n.º 3212 -A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do
artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central,
Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
designo, em regime de substituição, o licenciado Ricardo Luís Marques Costa, para o cargo de
2.º comandante sub -regional de emergência e proteção civil do Comando Sub -Regional da Região
de Leiria da ANEPC.
5 — O licenciado Ricardo Luís Marques Costa, conforme nota curricular publicada em anexo
ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em
apreço.
6 — O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.
31 de dezembro de 2022. — O Presidente, Duarte da Costa.
Nota curricular
I — Dados pessoais:
Nome: Ricardo Luís Marques Costa
Data de nascimento: 03 de setembro de 1980, natural da freguesia de Maceira, concelho de
Leiria
II — Formação académica:
Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos
III — Formação complementar mais relevante:
2021 — Ação de Formação Protocolo e Relações Públicas
2020 — Curso de Pós -Graduação sobre Direito da Proteção Civil
2017 — Incêndios florestais (ENB) — nível 5
2017 — Segurança e comportamento do incêndio florestal (ENB)
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO