Despacho n.º 318/2024
| Data de publicação | 15 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 10 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea |
N.º 10 15 de janeiro de 2024 Pág. 62
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Despacho n.º 318/2024
Sumário: Delegação e subdelegação de competências no Vice-Chefe do Estado-Maior da Força
Aérea, Tenente-General PILAV 49885-J, Eurico Fernando Justino Craveiro.
1 — Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 187/2014, de 29 de dezem-
bro, conjugado com o n.º 8 do artigo 8.º do mesmo diploma, na sua redação atual, e no artigo 109.º
do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na
sua redação atual, delego no Vice -Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, Tenente -General PILAV
049885 -J Eurico Fernando Justino Craveiro, com a faculdade de subdelegação, a competência
que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto -Lei
n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, respetivamente, para autorizar despesas com
empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de
planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58 €.
2 — Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 5169/2022, de
20 de abril de 2022, da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 84, de 2 de maio de 2022, conjugado com as alíneas a) a c) do n.º 2 do mesmo Despacho,
subdelego, sem a faculdade de subdelegação, no identificado Vice -Chefe do Estado -Maior da Força
Aérea, a competência para autorizar as seguintes despesas:
a) Até 600.000,00 €, com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços;
b) Até 900.000,00 €, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente apro-
vados.
3 — O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
13 de dezembro de 2023. — O Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, João Guilherme Rosado
Cartaxo Alves, General.
317194724
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