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Despacho n.º 3163/2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Março 2024
Número da edição60
SeçãoSerie II
ÓrgãoMinistério Público - Procuradoria-Geral da República
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Despacho n.º 3163/2024
25-03-2024
N.º 60
2.ª série
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da República
Despacho n.º 3163/2024
Sumário: Nomeia a Tenente-Coronel Ana Sofia de Sousa Guedes Vaz como assessora militar da
Guarda Nacional Republicana no Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.
Ao abrigo do disposto pelo artigo24.º, n.º1, da Lei n.º101/2003, de 15 de novembro, na sequên-
cia de proposta do Senhor General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, por reunir as
condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, designadamente licenciatura em Direito,
condição preferencial nos termos do artigo13.º, n.º 4, aplicável por força do artigo24.º, n.º2, ambos
do mesmo diploma legal, e por ter exercido funções designadamente de comando militar, de chefia e de
assessoria de gabinete militar e de docência, nomeio a Senhora Tenente-Coronel Ana Sofia de Sousa
Guedes Vaz para exercer as funções de Assessora Militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo
de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal da Comarca de Lisboa.
As referidas funções serão exercidas em regime de acumulação, mantendo-se o entendimento
expresso no Despacho n.º1768/2006, publicado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º16, de 23 de janeiro.
O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.
28 de fevereiro de 2024.—A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.
317433252

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