Despacho n.º 3143-A/2022
| Data de publicação | 14 Março 2022 |
| Data | 01 Junho 2018 |
| Número da edição | 51 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Mar - Gabinete da Secretária de Estado das Pescas |
www.dre.pt
N.º 51 14 de março de 2022 Pág. 362-(4)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
MAR
Gabinete da Secretária de Estado das Pescas
Despacho n.º 3143-A/2022
Sumário: Renova o mandato dos membros do conselho administrativo do Fundo de Compensa-
ção Salarial dos Profissionais da Pesca.
O Decreto -Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua atual redação, que criou o Fundo de Com-
pensação Salarial dos Profissionais da Pesca, estabelece que a respetiva gestão técnica é assegu-
rada por um conselho administrativo, que integra, para além do Diretor -Geral de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Marítimos, que preside, dois representantes dos trabalhadores da pesca e
dois representantes dos armadores, os quais, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º, são
designados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar.
O n.º 1 do artigo 8.º do citado decreto -lei prevê, ainda, que o mandato dos membros do con-
selho administrativo é de três anos, renováveis, podendo, todavia, ser exonerados a todo o tempo,
com ressalva do respetivo presidente.
Decorridos três anos desde a última nomeação, importa proceder à recondução dos membros
do conselho administrativo.
Assim, no uso das competências delegadas pelo Ministro do Mar através do Despacho
n.º 10712 -E/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, suplemento, de 30 de ou-
tubro de 2020, tendo em conta a proposta apresentada pela Direção -Geral de Recursos Naturais,
Segurança e Serviços Marítimos e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 8.º do
Decreto -Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua atual redação, determino o seguinte:
1 — Renovar o mandato, como membros do conselho administrativo do Fundo de Compen-
sação Salarial dos Profissionais da Pesca, designados pelo Despacho n.º 5439/2018, de 23 de
maio, do Secretário de Estado das Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105,
de 1 de junho de 2018:
1.1 — De Frederico Fernandes Pereira, membro indicado pela CGTP — IN — Confederação
Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional, e de José Fernandes Ferreira,
membro indicado pela UGT — União Geral de Trabalhadores, na qualidade de representantes dos
trabalhadores da pesca;
1.2 — De Pedro Jorge Silva, membro indicado pela ADAPI — Associação dos Armadores das
Pescas Industriais, e de Humberto Manuel Baptista Jorge, membro indicado pela ANOPCERCO — As-
sociação Nacional das Organizações de Produtores da Pesca do Cerco, na qualidade de represen-
tantes dos armadores.
2 — Os designados consideram -se nomeados a partir de 27 de janeiro de 2021, ratificando-
-se todos os atos praticados pelo conselho administrativo do Fundo de Compensação Salarial dos
Profissionais da Pesca desde essa data.
3 — O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de março de 2022. — A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde
Gouveia Coelho Estêvão Pedro.
315107572
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