Despacho n.º 3140/2023
| Data de publicação | 08 Março 2023 |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Faculdade de Medicina |
www.dre.pt
N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 169
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Faculdade de Medicina
Despacho n.º 3140/2023
Sumário: Autorização para assunção de compromissos plurianuais para a subscrição de serviço
de acesso a plataforma eletrónica de aprendizagem para os estudantes da Faculdade
de Medicina da Universidade de Lisboa.
Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa pretende adjudicar
a subscrição de serviço de acesso a plataforma eletrónica de aprendizagem para os estudantes
da Faculdade de Medicina da ULisboa, no âmbito de projetos específicos, à entidade AMBOSS
GMBH, NIF: DE812958640;
Considerando que o preço contratual é de 270.810,15€ (duzentos e setenta mil oitocentos e dez
euros e quinze cêntimos), valor a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, perfazendo 333.096,50€
(trezentos e trinta e três mil noventa e seis euros e cinquenta cêntimos);
O contrato será celebrado no ano de 2022, mas a despesa decorrente da execução do mesmo
dará lugar a um encargo orçamental nos anos económicos de 2022 e 2023;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, no
n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada
pelo Despacho n.º 7351/2020, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho:
1 — Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato
acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2022 — 166.548,25€
2023 — 166.548,25€
2 — O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do
contrato será suportado através de receitas próprias, encontra -se inscrito no orçamento para os
anos de 2022 e 2023, da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, de acordo com a
repartição de valores apresentada.
3 — O montante fixado em cada ano económico é acrescido do saldo apurado ao ano que o
antecede.
19 de outubro de 2022. — O Diretor, Prof. Doutor João Eurico da Fonseca.
315897023
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