Despacho n.º 3126/2023
| Data de publicação | 08 Março 2023 |
| Data | 22 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Gabinete do Ministro |
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N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 103
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Gabinete do Ministro
Despacho n.º
3126/2023
Sumário: Autoriza a licenciada Lucília Maria Marques Garnel Mafra Salgado, designada diretora
clínica do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E., a exer-
cer atividade médica, de natureza assistencial, no referido estabelecimento de saúde.
Considerando que a licenciada Lucília Maria Marques Garnel Mafra Salgado foi designada
membro do conselho de administração do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco
Gentil, E. P. E., com efeitos a 22 de julho de 2022, nos termos do Despacho n.º 8905/2022, de 17
de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 21 de julho;
Considerando que, aos membros do conselho de administração do referido Instituto Português
de Oncologia, se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 71/2007, de
27 de março, na sua redação atual;
Considerando que o Estatuto do Gestor Público impõe aos órgãos máximos de gestão destes
estabelecimentos de saúde o regime de incompatibilidades, o qual impede o desempenho de outras
funções, salvo nos casos expressamente previstos na lei;
Considerando que o artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos
portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, aprovados no capítulo IV do Decreto -Lei
n.º 52/2022, de 4 de agosto, permite, a título excecional, o exercício da atividade médica, de natu-
reza assistencial, de forma remunerada no respetivo estabelecimento hospitalar, pelos membros
do conselho de administração que sejam médicos;
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.º dos Estatutos dos hospitais,
centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, aprovados
no capítulo IV do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto:
1 — Autoriza -se, a título excecional, a licenciada Lucília Maria Marques Garnel Mafra Salgado,
designada diretora clínica do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.,
a exercer atividade médica, de natureza assistencial, no referido estabelecimento de saúde.
2 — A remuneração a auferir deve observar os limites previstos no n.º 4 do artigo 77.º dos
Estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais
de saúde, aprovados no capítulo IV do Decreto -Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto.
3 — O presente despacho produz efeitos a partir do dia 22 de julho de 2022.
1 de março de 2023. — O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.
316220999
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