Despacho n.º 3125/2023
| Data de publicação | 08 Março 2023 |
| Data | 28 Junho 2022 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social |
N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 100
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 3125/2023
Sumário: Designa, em regime de substituição, a licenciada Susana Teresa Rego da Silva Santos
Rosa para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Nacional de Pen-
sões, do Instituto da Segurança Social, I. P.
Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 83/2012, de
30 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 167/2013, de 30 de dezembro, que estabelece o diploma
orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social
são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior
no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional
e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, doravante
designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o cargo de direção de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do
Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo
titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os
cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar,
nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento
concursal;
Considerando que foi solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração
Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de direção de segurança social
do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de
recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a
competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das
funções:
1 — Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 7910/2022,
de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e ao
abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substi-
tuição, a licenciada Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa para exercer o cargo de diretora
de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que
se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º
dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na sua atual reda-
ção.
2 — Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a
nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 — O presente despacho produz efeitos à data de 1 de março de 2023.
28 de fevereiro de 2023. — O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro
Rodrigues Bastos.
ANEXO
Nota curricular
Susana Teresa Rego da Silva Santos Rosa concluiu o Master in Public Administration em março
de 2012 na Webster University School of Business & Technology em Phoenix -Arizona, E. U. A, e
licenciou -se em Direito em junho de 1998 na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de
Lisboa. Concluiu o FORGEP em dezembro de 2009.
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