Despacho n.º 3116/2022

Data de publicação14 Março 2022
Data28 Janeiro 2022
Número da edição51
SeçãoSerie II
ÓrgãoAgricultura - Gabinete da Ministra
www.dre.pt
N.º 51 14 de março de 2022 Pág. 159
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 3116/2022
Sumário: Reconhecimento do direito ao abono da remuneração ao médico veterinário José
Eduardo Palma Guerreiro Lança.
1 — Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 116/98, de 5 de maio, reconheço ao
médico veterinário José Eduardo Palma Guerreiro Lança, trabalhador com contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal
da Câmara Municipal de Almodôvar, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da
Agricultura, a que alude o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
2 — O abono a que se refere o número anterior produz efeitos à data da publicação do pre-
sente despacho.
28 de fevereiro de 2022. — A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
315075529

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