Despacho n.º 3113/2023
| Data de publicação | 08 Março 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil |
www.dre.pt
N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 55
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Despacho n.º 3113/2023
Sumário: Designação da mestre Carla Daniela Palma Horta Monteiro para exercer funções de
adjunta no Gabinete do Presidente.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 4.º, nos n.os 1,
2, 3 e 4 do artigo 11.º, no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 4 e n.º 5 do artigo 13.º, todos os normativos
do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 5 do artigo 12.º do Decreto -Lei
n.º 45/2019, de 1 de abril, designo a mestre Carla Daniela Palma Horta Monteiro, para exercer
funções de adjunta no meu Gabinete.
2 — Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do sobredito Decreto -Lei n.º 11/2012, designo, ainda,
a mestre Carla Daniela Palma Horta Monteiro, para substituir a Chefe do meu Gabinete nas suas
ausências e impedimentos.
3 — Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo normativo, a nota
curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir
de 01 de março de 2023.
27 de fevereiro de 2023. — O Presidente, Duarte da Costa.
Nota Curricular
Daniela Horta Monteiro, advogada, com experiência no setor privado e público e em diversas
áreas económicas, desempenhou, nos últimos anos, a sua atividade em contexto empresarial numa
empresa multinacional da indústria farmacêutica e num grupo de comunicação social nacional.
Foi Adjunta do Ministro da Defesa Nacional (XVIII Governo Constitucional), dos Secretários
de Estado da Cultura (XVII Governo Constitucional) e do Secretário de Estado dos Transportes
(XV Governo Constitucional).
É Mestre em Direito das Empresas pelo ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa (2013), e
junta à Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1995), as
pós -graduações em Direito do Património Cultural pela Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa (2017), em Direito da Comunicação Social pela Faculdade de Direito da Universidade de
Lisboa (2013), em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica
(2003) e em Human Rights and Democratisation pela Faculdade de Direito de Coimbra (2000).
316214129
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