Despacho n.º 3112/2023
| Data de publicação | 08 Março 2023 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna |
www.dre.pt
N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 52
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete da Secretária de Estado da Administração Interna
Despacho n.º 3112/2023
Sumário: Autorização para a realização de despesa pela Polícia de Segurança Pública, com
subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública,
no âmbito de processo referente a futura aquisição de serviços de limpeza para as
instalações da Polícia de Segurança Pública.
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos do disposto na alínea a) do
n.º 2 e nas alíneas a) e b) do n.º 4 do Despacho n.º 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o disposto nos artigos 36.º
e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro,
e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no âmbito de processo referente a futura aquisição de serviços de
limpeza para as instalações da Polícia de Segurança Pública, para período intercalar de 2023, e
atendendo ao exposto na informação n.º 746/DAC/2023, de 2 de fevereiro de 2023, emitida pela
Polícia de Segurança Pública:
Autorizo a realização da despesa pela Polícia de Segurança Pública, até ao montante máximo
de 2 143 756,42 € (dois milhões, cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta e seis euros
e quarenta e dois cêntimos), incluindo o IVA à taxa legal em vigor, e subdelego, com faculdade de
subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública,
todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a
escolha de procedimento, a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.
3 de março de 2023. — A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado
Porto Oneto.
316236226
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO