Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 3107/2019

Texto Original Citações 4 Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Março 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna

Despacho n.º 3107/2019

A Polícia de Segurança Pública (PSP) promoveu um procedimento com vista à aquisição de fardamento destinado aos alunos do curso de formação de agentes para ingresso nos quadros da PSP.

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 5 do Despacho n.º 10673/2017, de 13 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento pré-contratual para aquisição de fardamento para a Polícia de Segurança Pública e atendendo ao proposto na informação n.º 822/DAC/2019, de 04-03-2019:

Autorizo a abertura do procedimento proposto e a inerente decisão de contratar no âmbito do Concurso Público, nos termos das disposições conjugadas da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e artigo 38.º do CCP;

Autorizo a realização da despesa pela PSP, no valor de 542.740,00(euro) (quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho;

Aprovo, nos termos da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP as peças do procedimento, programa do procedimento e caderno de encargos;

Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT