Despacho n.º 3102/2022
| Data de publicação | 14 Março 2022 |
| Número da edição | 51 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Força Aérea - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea |
N.º 51 14 de março de 2022 Pág. 77
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Força Aérea
Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea
Despacho n.º 3102/2022
Sumário: Estrutura curricular e planos de estudos dos cursos de licenciatura em Ciências Milita-
res Aeronáuticas — Engenharia da Academia da Força Aérea.
Estrutura curricular e planos de estudos dos cursos de licenciatura em Ciências Militares
Aeronáuticas — Engenharia da Academia da Força Aérea
O n.º 3 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, dispõe que os ciclos de
estudos integrados conducentes ao grau de mestre que deixam de existir, deixam de poder admitir
novos estudantes, podendo, no entanto, continuar a funcionar regularmente, por mais quatro anos
letivos para além do ano letivo 2021 -2022 com os alunos nele matriculados e inscritos, de modo a
possibilitar -lhes a sua conclusão.
Por seu turno, as Decisões do Conselho de Administração da Agência de Avaliação e Acredita-
ção do Ensino Superior (A3ES) n.º ACEF/1516/22537, n.º ACEF/1516/22542 e n.º ACEF/1516/22547,
de 13 de março de 2018, determinaram que a Academia da Força Aérea procedesse à adaptação
do respetivo ciclo de mestrado integrado em Aeronáutica Militar nas especialidades Engenharia
Aeronáutica, Engenharia Eletrotécnica e Engenharia de Aeródromos, em ciclos de estudos não
integrados com dois ciclos (licenciatura e mestrado).
Nesta sequência, o novo ciclo de estudos foi acreditado por decisão do Conselho de Admi-
nistração da A3ES, proferida no processo n.º NCE/19/1901123, para a licenciatura — 1.º ciclo em
Ciências Militares Aeronáuticas — Engenharia e, por despacho da Subdiretora -Geral do Ensino
Superior, ao abrigo da delegação de competência do Diretor -Geral do Ensino Superior, procedeu-
-se ao seu registo sob o n.º R/A -Cr 68/2021, de 10 de março de 2021.
Assim, nos termos do disposto no artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na
sua redação atual, e considerando a decisão do Conselho de Administração da A3ES no processo
n.º NCE/19/1901123, bem como o despacho da Subdiretora -Geral do Ensino Superior que autori-
zou o registo da licenciatura — 1.º ciclo em Ciências Militares Aeronáuticas — Engenharia com o
n.º R/A -Cr 68/2021, determino o seguinte:
1 — Proceda -se à publicação da estrutura curricular e do plano de estudos do curso da Aca-
demia da Força Aérea, 1.º ciclo em Ciências Militares Aeronáuticas — Engenharia da Academia da
Força Aérea, que consta do Anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2 — O ciclo de estudos ao qual se refere o presente despacho entra em funcionamento a partir
do ano letivo de 2021/2022.
3 — A partir do ano letivo de 2021/2022 deixam de ser admitidos alunos para os cursos de
mestrado integrado em aeronáutica militar nas especialidades de engenharia aeronáutica, enge-
nharia de aeródromos e engenharia eletrotécnica constantes do Despacho n.º 2225/2015, de 29
de janeiro, do Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República 2.ª serie,
n.º 44, de 4 de março de 2015.
27 de janeiro de 2022. — O Chefe do Estado -Maior da Força Aérea, Joaquim Manuel Nunes
Borrego, General.
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