Despacho n.º 3100/2023
| Data de publicação | 08 Março 2023 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Finanças, Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Defesa Nacional, dos Ministros das Finanças e da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dos Ministros da Educação e do Ambiente e da Ação Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação |
N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 35
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DEFESA NACIONAL, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR,
EDUCAÇÃO, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Defesa Nacional,
dos Ministros das Finanças e da Economia e do Mar, da Ministra da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, dos Ministros da Educação e do Ambiente e da Ação
Climática e da Ministra da Agricultura e da Alimentação
Despacho n.º 3100/2023
Sumário: Cria a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o
Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) (Década), designada Comité Nacional para
a Década do Oceano (Comité).
Considerando que:
A) A Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável
(2021 -2030) (Década), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, iniciou -se em 2021
e encontra -se atualmente na sua fase de implementação, sob coordenação da Comissão Ocea-
nográfica Intergovernamental, da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e
a Cultura.
B) A liderança de Portugal na promoção da boa governação do Oceano a nível internacional
tem -se consubstanciado em várias frentes, sendo de destacar a realização em Lisboa da Confe-
rência dos Oceanos das Nações Unidas e a adesão do Presidente da República Portuguesa como
patrono da Aliança para a Década das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável.
C) Importa continuar a promover internacionalmente as ciências e tecnologias do mar nacionais
e coordenar as ações a desenvolver por Portugal no âmbito da Década, envolvendo a comunidade
científica nacional e os vários atores relevantes em grupos de trabalho temáticos para os desafios
societais da década.
D) A promoção da Década a nível nacional alavancará a valorização científica, social e econó-
mica do conhecimento do mar português, em linha com a Estratégia Nacional para o Mar 2021 -2030
e com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o Objetivo de Desen-
volvimento Sustentável 14 — Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares e os
recursos marinhos numa perspetiva de desenvolvimento sustentável.
Assim, nos termos dos n.º 1 do artigo 14.º, n.º 1 do artigo 15.º, n.º 1 do artigo 18.º, n.º 1 do
artigo 20.º, n.º 1 do artigo 22.º, n.º 1 do artigo 23.º, n.º 1 do artigo 26.º e n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-
-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e do n.º 8 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de
15 de janeiro, na sua redação atual, o Ministro dos Negócios Estrangeiros, a Ministra da Defesa
Nacional, o Ministro das Finanças, o Ministro da Economia e do Mar, a Ministra da Ciência, Tecno-
logia e Ensino Superior, o Ministro da Educação, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática e a
Ministra da Agricultura e da Alimentação determinam:
1 — É criada a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o
Desenvolvimento Sustentável (2021 -2030) (Década), designada Comité Nacional para a Década
do Oceano (Comité), na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos
negócios estrangeiros, do mar e da ciência.
2 — O Comité tem como missão promover e coordenar a ação de Portugal para a concretização
dos objetivos da Década, com uma visão particular para o Atlântico, intimamente relacionada com
os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, especialmente no que respeita ao
ODS 14 — Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos
numa perspetiva de desenvolvimento sustentável.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO