Despacho n.º 3099/2023
| Data de publicação | 08 Março 2023 |
| Data | 14 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
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N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 26
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 3099/2023
Sumário: Nomeia especialista superior da Polícia Judiciária Sotero Policarpo Nóbrega Freitas
para exercer funções, em regime de comissão de serviço, no Ponto Único de Contacto
para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).
De acordo com o disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março,
o PUCCPI dispõe de Serviços de Apoio, os quais são constituídos por trabalhadores em funções
públicas com formação profissional adequada nas áreas: jurídica, tradução e interpretação, tecno-
logias da informação e comunicações, secretariado e arquivo ou outras consideradas relevantes
para cumprimento da sua missão e objetivos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 4.º e 5.º, n.os 3, 4 e 6, do
Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março:
1 — Nomeio o especialista superior da Polícia Judiciária Sotero Policarpo Nóbrega Freitas,
para exercer funções no PUC -CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos,
renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico -funcional de origem, bem como
todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 14 de fevereiro de 2023.
8 de fevereiro de 2023. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
316200075
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