Despacho n.º 3098/2023
| Data de publicação | 08 Março 2023 |
| Data | 14 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 48 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
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N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 25
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 3098/2023
Sumário: Nomeia o inspetor da Polícia Judiciária Carlos Eduardo Domingos de Melo e Castro
para exercer funções, em regime de comissão de serviço, no Ponto Único de Contacto
para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).
De acordo com o disposto nos artigos 2.º e 5.º do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na
sua redação atual, o funcionamento ininterrupto do Ponto Único de Contacto para a Cooperação
Policial Internacional (PUC -CPI) é assegurado, em regime de turnos, por elementos da Guarda Nacio-
nal Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros
e Fronteiras e, no âmbito do Gabinete de Informações de Passageiros, igualmente por elementos
da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo ainda integrar um elemento de ligação da Polícia
Marítima, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário -Geral do
Sistema de Segurança Interna.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5, e 5.º, n.º 1 e n.º 2,
do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e mediante proposta que me foi
dirigida pelo diretor nacional da Polícia Judiciária:
1 — Nomeio o inspetor da Polícia Judiciária Carlos Eduardo Domingos de Melo e Castro,
para exercer funções no PUC -CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos,
renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico -funcional de origem, bem como
a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao
respetivo posto ou lugar de origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 14 de fevereiro de 2023.
8 de fevereiro de 2023. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
316200067
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