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Despacho n.º 3018/2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação21 Março 2024
Número da edição58
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Secretaria-Geral
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Despacho n.º 3018/2024
21-03-2024
N.º 58
2.ª série
FINANÇAS
Secretaria-Geral
Despacho n.º 3018/2024
Sumário:Delego na chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, licenciada Ana Sofia da Rocha
Portugal, a competência para autorizar a realização de despesas com a publicação de atos
no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º2 do artigo9.º da Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, e nos ar tigos44.º
e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto no Decreto Regulamentar
n.º37/2012, de 10 de abril, na Portaria n.º112/2012, de 27 de abril, e no Despacho n.º7489/2012, da
então Secretária-Geral do Ministério das Finanças, retificado e republicado pela Declaração de Retifica-
ção n.º1035/2012, publicada no Diário da República, 2.ªsérie, n.º155, de 10 de agosto de 2012, atento
o disposto no artigo23.º do Decreto-Lei n.º155/92, de 28 de julho, determino o seguinte:
1—Delego na chefe da divisão de Gestão de Recursos Humanos, licenciada Ana Sofia da Rocha
Portugal, a competência para autorizar a realização de despesas com a publicação de atos no Diário
da República, mediante o cartão «Tesouro Português», até ao limite de 5000 (cinco mil) euros.
2—O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de março de 2024, ficando assim ratificados
todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
12 de março de 2024.—O Secretário-Geral, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.
317471793

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