Despacho n.º 2985/2021 de 31 de dezembro de 2021

Data de publicação31 Dezembro 2021
Número da edição262
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Considerando que pelo Despacho Conjunto n.º 2846/2021, de 10 de dezembro, foi autorizada a transferência do montante de 10.400,00€ (dez mil e quatrocentos euros) para a Portos dos Açores, S.A., destinado do levantamento hidrográfico de alta resolução no porto de Vila do Porto;

Considerando que o referido Despacho contém uma incorreção no seu número 2, referente ao enquadramento orçamental da despesa, que importa alterar;

Assim, determina-se o seguinte:

1 - Alterar o n.º 2 do Despacho Conjunto n.º 2846/2021, de 10 de dezembro, do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e do Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, publicado no Jornal Oficial, II Série, N.º 243, de 10 de dezembro de 2021, que passa a ter a seguinte redação;

«2 - A transferência referida no número anterior será efetuada por verbas do Capítulo 50, Programa 10 – Transportes, Turismo e...

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