Despacho n.º 298/2019 de 12 de março de 2019

Data de publicação12 Março 2019
Gazette Issue50
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Cessam, por incumprimento, os efeitos do despacho de 29 de abril de 2016, publicado sob o n.º 899/2016, de 5 de maio, no Jornal Oficial, N.º 87, II Série, de atribuição do prémio não reembolsável no montante de € 3.000,00 (três mil euros), atribuído a Jorge dos Santos Madaleno, Número de Identificação Fiscal 177 163 151, o qual se destinava à criação do próprio emprego do beneficiário, no âmbito do programa Criação do Próprio Emprego – PREMIUM.

Em conformidade com os artigos 8.º e 10.º do Regulamento anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2013, de 19...

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