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Despacho n.º 2971/2019

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Vincent
Data de publicação19 Março 2019
SectionParte G - Empresas públicas
ÓrgãoCentro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.

Despacho n.º 2971/2019

Delegação de Competências - Conselho de Gestão dos CRI

Neurocirurgia, Urologia, Cirurgia Plástica e ORL

Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos constantes do Anexo II ao Decreto-Lei n.º 187/2017, de 10 de fevereiro, o Conselho de Administração delibera delegar no Conselho de Gestão dos CRI de Neurocirurgia, Urologia, Cirurgia Plástica e Otorrinolaringologia, as competências que se enumeram de seguida, a exercer de acordo com a lei vigente, os regulamentos e normas do CHVNG/E, E. P. E., e dentro dos orçamentos definidos:

1) Autorizar a formação profissional, a realização de estágios, congressos ou iniciativas semelhantes, bem como os pedidos de licença sem perda de remuneração de acordo com o Despacho n.º 6411/2015, de 9 de junho, em território nacional e internacional, até 5 dias;

2) Autorizar faltas e o gozo de férias;

3) Autorizar a aquisição dos dispositivos médicos, cujo valor seja inferior a 5.000 (euro) (custo total), ou estejam previstos em protocolos clínicos aprovados;

4) Autorizar MCDT cujo valor seja inferior a 75 (euro) (custo total);

5) Autorizar os horários de trabalho com exceção do pessoal médico;

6) Tomar as medidas necessárias ao cabal cumprimento do contrato interno, dentro do...

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