Despacho n.º 2946/2023
| Data de publicação | 03 Março 2023 |
| Data | 26 Julho 2019 |
| Número da edição | 45 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Mar - Gabinete do Ministro |
N.º 45 3 de março de 2023 Pág. 111
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 2946/2023
Sumário: Designa, em regime de substituição, o licenciado João Miguel de Almeida Martinho
Martins Pimentel para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto
Português da Qualidade, I. P., e no cargo de vogal a licenciada Maria João de Vascon-
celos Morais Coelho Graça.
A Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na reda-
ção atual, prevê que a designação dos membros do conselho diretivo seja efetuada na sequência
de procedimento concursal, aplicando -se as regras de recrutamento, seleção e provimento nos
cargos de direção superior de Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente
dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela
Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Considerando que, nos termos da leitura conjugada da alínea c) do artigo 291.º e do n.º 1 do
artigo 292.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, na sua redação atual, considera -se caducado o vínculo de emprego público com a com-
pletude de 70 anos de idade, cessa a comissão de serviço do presidente do Instituto Português
da Qualidade, I. P., designado pelo Despacho n.º 7117/2018, de 6 de julho, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2019, encontrando -se vago o lugar de presidente
do conselho diretivo daquele instituto público.
Considerando a cessação da comissão de serviço, a pedido, pelo Despacho n.º 11047/2022,
de 7 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 177, de 13 de setembro de 2022,
encontra -se igualmente vago um lugar de vogal do conselho diretivo do mesmo instituto público.
Considerando as referidas cessações e, assim, a vacatura do cargo de presidente e de vogal
do conselho diretivo, torna -se necessário e urgente proceder à designação de novos titulares, de
forma a permitir o normal e regular funcionamento do referido organismo público, até à conclusão
do respetivo procedimento concursal.
Perante a notória urgência, afigura -se como regime mais adequado a designação em substi-
tuição, nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004,
de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Considerando que os designados em substituição reúnem todas as condições legalmente
exigidas e demonstram deter competência técnica, aptidão e comprovada experiência profissional
no exercício de funções relevantes na área dos cargos a prover, bem como de formação acadé-
mica e profissional adequadas, fatores indispensáveis às atribuições e objetivos daqueles cargos,
conforme também se constata pelas notas curriculares em anexo.
Nestes termos, em observância do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na sua redação atual, e do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de
15 de janeiro, na sua redação atual, e no uso da competência prevista no n.º 10 do ponto V do Des-
pacho n.º 14724 -B/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248,
2.º suplemento, de 27 de dezembro de 2022, determino:
1 — Designar, em regime de substituição, nos termos e com os fundamentos acima descritos,
o licenciado João Miguel de Almeida Martinho Martins Pimentel para exercer o cargo de presidente
do conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.
2 — Designar, em regime de substituição, nos termos e com os fundamentos acima descritos,
a licenciada Maria João de Vasconcelos Morais Coelho Graça para exercer o cargo de vogal do
conselho diretivo do Instituto Português da Qualidade, I. P.
3 — As designações ora efetuadas fundamentam -se na experiência profissional dos designados
e na reconhecida aptidão para exercer os respetivos cargos, conforme evidenciado pelas notas
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