Despacho n.º 2918/2023
| Data de publicação | 03 Março 2023 |
| Data | 24 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 45 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros e Saúde - Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação |
www.dre.pt
N.º 45 3 de março de 2023 Pág. 51
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E SAÚDE
Gabinetes do Ministro da Saúde e do Secretário de Estado dos Negócios
Estrangeiros e Cooperação
Despacho n.º 2918/2023
Sumário: Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração, para o exercício de funções
na Agência Europeia do Medicamento, ao técnico superior Pedro Miguel Correia de
Oliveira.
1 — Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação,
e ao abrigo das competências delegadas nos termos do ponto 1.5 do Despacho n.º 6550/2022, de
17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 100, de 24 de maio de 2022, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência
do serviço, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração, para o exercício de funções na
Agência Europeia do Medicamento, ao técnico superior Pedro Miguel Correia de Oliveira, do mapa
de pessoal do INFARMED, I. P. — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde.
2 — A presente autorização produz efeitos a partir de 1 de maio de 2021, pelo período de
cinco anos.
23 de fevereiro de 2023. — O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e
Castro. — 22 de fevereiro de 2023. — O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Coo-
peração, Francisco Gonçalo Nunes André.
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