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Despacho n.º 291/2022

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Janeiro 2022
Número da edição5
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de São Roque do Pico
www.dre.pt
N.º 5 7 de janeiro de 2022 Pág. 985
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO PICO
Despacho n.º 291/2022
Sumário: Delegação de competências no vereador Mário Alexandre D’Ávila Martins de Freitas.
Ao abrigo do preceituado no n.º 4 do artigo 58.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada
e republicada na íntegra pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de janeiro, e do Regime Jurídico das Autarquias
Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e considerando o
meu Despacho de 20 de outubro de 2021, que designa o Vereador, Senhor Mário Alexandre D’Ávila
Martins de Freitas, como Vereador em Regime de Permanência, ou seja, a tempo inteiro, ao qual
e tal como o também previsto no referido Despacho, são delegadas pelo presente as seguintes
competências relacionadas com atribuições da Autarquia:
1.º Orientar e supervisionar a execução das obras municipais por administração direta;
2.º Turismo, onde se incluem os Parques, Jardins e Zonas de Lazer;
3.º Desporto;
4.º Juventude; e
5.º Ambiente.
O presente despacho produz efeitos legais a partir da presente data.
14 de dezembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.
314824972

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