Despacho n.º 2908/2021

Data de publicação17 Março 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoMinistério Público - Procuradoria-Geral da República

Despacho n.º 2908/2021

Sumário: Nomeação de assessor militar da GNR para o Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa.

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 101/2003, de 15 de novembro, na sequência de proposta do Senhor Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, por reunir as condições legalmente exigíveis para o exercício do cargo, designadamente licenciatura em Direito, condição preferencial nos termos do n.º 4 do artigo 13.º, aplicável por força do n.º 2 do artigo 24.º, ambos da citada Lei, e por ter exercido funções de chefia e de formador nas áreas da Justiça, Direito disciplinar e de contencioso, penal e administrativo, nomeio o Tenente-coronel Hugo Alexandre Neves Dias da Silva para exercer as funções de Assessor Militar da Guarda Nacional Republicana no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento...

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