Despacho n.º 2904/2021
| Data de publicação | 17 Março 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 2904/2021
Sumário: Designa, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a mestre Patrícia Mónica Guilherme Tavares Inácio para exercer o cargo de vogal do Instituto de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. - área laboratorial.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) realizou o procedimento concursal n.º 1096_CReSAP_35_07/20, repetido com o n.º 1138_CReSAP_35_07/20, com vista ao preenchimento do cargo de vogal do Instituto de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. - Área Laboratorial, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstos nos artigos 18.º e 19.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do artigo 19.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Considerando que o júri do mencionado procedimento concursal verificou que não existiam três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação;
Considerando que, nos termos no n.º 9 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, quando não haja um número suficiente de candidatos para integrar a proposta de designação após repetição do procedimento, o membro do Governo competente para o provimento pode proceder ao recrutamento por escolha, de entre indivíduos que reúnam o perfil definido pelo aviso de abertura, que são sujeitos a avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo, realizada pela CReSAP;
Considerando que a CReSAP, através da sua Comissão Técnica Permanente, procedeu à avaliação da mestre Patrícia Mónica Guilherme Tavares Inácio, tendo concluído pela sua adequação para o desempenho do cargo de vogal do Instituto de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. - Área Laboratorial (cf. Deliberação n.º 21/2021);
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 19.º, 20.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a mestre Patrícia Mónica Guilherme Tavares Inácio, para exercer cargo de Vogal do Instituto de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. - Área...
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