Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2897/2021 de 15 de dezembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação15 Dezembro 2021
Número da edição246
ÓrgãoSecretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
SeçãoSérie 2

Considerando a Vox Cordis- Associação Musical irá realizar vários concertos, nas ilhas de São Miguel e Terceira, nos dias 1, 2, 7, 14 e 15 de janeiro;

Considerando que esta iniciativa irá prolongar a época natalícia pelos primeiros dias de janeiro, conforme é tradição de estender no tempo o espírito de paz e harmonia;

Considerando que este intercâmbio promove os valores do associativismo e proporciona trocas de experiências entre formações oriundas de duas ilhas açorianas;

Considerando que, de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que, para participar neste evento, o artista é obrigado a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que o Secretário Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital exerce competências na área da Cultura, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, que aprovou a orgânica do XIII Governo Regional dos Açores. Assim, nos termos e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT