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Despacho n.º 2894/2017 de 4 de dezembro de 2017

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Vincent
Data de publicação04 Dezembro 2017
Número da edição227
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e Cultura
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto Legislativo Regional nº 3/2017/A, de 13 de abril, aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2017 e que o Decreto Regulamentar Regional nº 4/2017/A, de 7 de junho, aprovou a respetiva execução.

Considerando que o Decreto Regulamentar Regional nº 4/2017/A, de 7 de junho, prevê a possibilidade de constituição de fundos de maneio por parte dos serviços e organismos da administração pública regional, por conta da dotação inscrita no respetivo orçamento.

Considerando a necessidade premente de constituição do fundo de maneio do Fundo Escolar da Escola Secundária Vitorino Nemésio.

Considerando que o Decreto Legislativo Regional nº 3/2017/A, de 13 de abril, e o Decreto Regulamentar Regional nº 4/2017/A, de 7 de junho, produzem efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

Ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 9º do Decreto Regulamentar Regional nº 4/2017/A, de 7 de junho, e do artigo 3º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional nº 8/2013/A, de 17 de julho, determino o seguinte:

1. É constituído para o ano de 2017 o fundo de maneio do serviço dependente da Secretária Regional da Educação...

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