Despacho n.º 2874/2021 de 14 de dezembro de 2021
| Data de publicação | 14 Dezembro 2021 |
| Número da edição | 245 |
| Órgão | Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
No âmbito da transição do XII para o XIII Governo Regional dos Açores, o atual executivo assumiu com determinação os compromissos do anterior quanto à Gestão do Cartão Interjovem pela empresa Pousadas de Juventude dos Açores, S.A. (PJA) e pretende saldá-los no menor tempo possível;
Atendendo que a Região alienou os 51% de ações que detinha do capital social da empresa PJA através do Contrato de Compra e Venda de ações entre a Região Autónoma dos Açores e a Estadia Prioritária, Lda., datado de 7 de fevereiro de 2020, passando a gestão comercial das pousadas de juventude para a inteira responsabilidade deste consórcio privado;
Registando que o resultado da operação Cartão Interjovem 2017/2018, previsto no respetivo Relatório Final de Gestão, foi aprovado em 14 de janeiro de 2020;
Por fim, não descurando que o Despacho Conjunto, de 20 de janeiro de 2020, assinado pelo Vice-Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares do XII Governo Regional dos Açores, nos termos do disposto no artigo 7.º, nas alíneas c), e) e h) do artigo 8.º e no n.º 7 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, articulado com o disposto no n.º 5 do artigo 93.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho, alterou as cláusulas 4.ª e 8.ª do contrato-programa aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2017, de 7 de agosto, alterado pelos Despachos Conjuntos, respetivamente, de 1 de outubro de 2017 e de 27 de dezembro de 2018.
Assim, nos termos dos artigos 9.º e 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, articulado com o disposto no n.º 5 do artigo 93.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, de 7 de julho, determina-se:
1 - A alteração das cláusulas 4.ª e 8.ª do Contrato-Programa aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2017, de 7 de agosto, alterado pelos Despachos Conjuntos, respetivamente, de 1 de outubro de 2017, de 27 de dezembro de 2018 e de 20 de janeiro de 2020, passando as mesmas a terem as seguintes...
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