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Despacho n.º 2838/2021 de 10 de dezembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Dezembro 2021
Número da edição243
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
SeçãoSérie 2

Através do Despacho Conjunto n.º 2169/2021, de 20 de setembro, do Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e do Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, foi autorizada a celebração de um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de dragagem do porto da Casa e aquisição de um porta-contentores “sideloader” para carga e descarga autónoma no porto da Casa, assim como a cooperação entre ambas as partes no âmbito dessa promoção;

Considerando que a 27 de setembro de 2021, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado o contrato programa anteriormente referido, alterado em 29 de novembro de 2021;

Considerando que, nos termos da cláusula 3.ª do referido contrato programa, a Região Autónoma dos Açores obriga-se a transferir para Portos dos Açores, S.A., a verba destinada a cobrir os custos da referida obra.

Assim, ao abrigo do disposto na cláusula 3.ª do contrato programa, determina-se o seguinte:

1 - Autorizar a transferência do montante de 99.861,64€ (noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e um euros e sessenta e quatro...

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