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Despacho N.º 529/2011 de 20 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

A Portugal Telecom - Associação de Cuidados de Saúde, com sede na Rua de Entrecampos n.º 28 - Bloco A, 2.º Piso 1749-076 Lisboa, Concelho de Lisboa e estabelecimento na Rua de Santa Luzia, 9500-114 Ponta Delgada, cartão de pessoa colectiva n.º 503509027, representada pelo Director de Segurança e Saúde no Trabalho, Luís Manuel da Conceição Freitas, titular do Bilhete de Identidade n.º 4564764, de 18-05-2000, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, requereu autorização para a prestação de serviço externo do tipo Associativo, para a actividade de Segurança no trabalho.

Considerando que apresentou recursos humanos suficientes;

Considerando que tem instalações na ilha de S. Miguel, devidamente equipadas, com condições adequadas ao exercício da actividade de Segurança no Trabalho;

Considerando que tem equipamentos e utensílios de avaliação das condições de Segurança no Trabalho adequados;

Considerando que o manual de procedimentos apresenta-se com qualidade técnica adequada;

Considerando que a natureza dos vínculos e os tempos de afectação respeitam os critérios fixados.

Assim, em conformidade com os artigos 84.º, n.º 1, artigo 85.º, artigo 93.º n.º 1 da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro e artigo 73.º n.º 1 alínea g), artigo 25.º n.º 1, alínea c) e artigo 77.º, n.º 1, alínea d), do Decreto Regulamentar n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro decide-se:

Autorizar a empresa Portugal Telecom - Associação de Cuidados de Saúde, com sede na Rua de Entrecampos n.º 28 - Bloco A, 2.º Piso 1749-076, Lisboa...

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