Despacho N.º 358/2011 de 29 de Março

A empresa Terceirense Rações, Sociedade Produtora de Rações, S.A., pessoa colectiva n.º 512050066, com sede na Zona Industrial do Cabo da Praia - Lote D, 9760-100 Cabo da Praia, licenciamento n.º 089/24/06/99 da D.R.C.E., através do seu representante Francisco Manuel Venturinha Costa, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, para fazer face ao crescente aumento da procura de rações para animais.

. Foram consultadas as entidades competentes.

. Considerando as particularidades da actividade desenvolvida;

. Considerando que para assegurar o abastecimento das explorações pecuárias, sobretudo das ilhas de São Jorge, Graciosa, Pico e Faial, mostra-se necessário e indispensável ampliar o período de laboração.

Assim, ao abrigo...

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