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Despacho N.º 375/2011 de 31 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando que a Resolução n.º 46/96, de 21 de Março, com as alterações introduzidas pelas Resoluções n.ºs 41/2001, de 12 de Abril, e 4/2002, de 10 de Janeiro, define as regras de criação de um sistema de controlo do abastecimento de gasóleo à agricultura e à pesca artesanal.

Considerando que a Resolução n.º 44/2001, de 12 de Abril, criou um sistema de apoio ao abastecimento de gasóleo à frota de pesca costeira de convés fechado e do largo.

Considerando que nos termos do n.º 6 daquela Resolução, as compensações a efectuar às empresas distribuidoras de combustíveis na Região são suportadas pelo Orçamento Privativo do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.

Considerando que nos termos do ponto 10 da Orientação n.º 10/2010, do X Governo Regional dos Açores, de 21 de Junho, as despesas inerentes ao gasóleo utilizado na actividade da pesca passam, a partir de 2011, a ser suportadas pelo Subsecretário Regional das Pescas.

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, de 27 de Janeiro, o seguinte:

  1. Transferir para o Fundo Regional de...

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