Despacho n.º 2793/2019
| Data de publicação | 15 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Nacional de Pensões |
Despacho n.º 2793/2019
1 - Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso das competências conferidas pelo n.º 2 do artigo 20.º dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, na redação dada pela Portaria n.º 102/2017, de 8 de março, pelo Despacho n.º 10309/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 214, de 7 de novembro, e pelo Despacho n.º 12515/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249/2018, de 27 de dezembro, da Senhora Diretora da Unidade de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice, subdelego nos Chefes de Equipa Dulce Margarida Mendes Gonçalo, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 1; José Augusto Carvalho Freire Oliveira, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 2; João Manuel Matos Gato, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 3; Maria Paula Barbuda Silva Sampaio Pineza, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 4; Carlos Alberto Rodrigues, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 5; Maria Helena Pina Moura, Chefe de Equipa de Processamento de Prestações de Invalidez e Velhice 6, os poderes para a prática dos seguintes atos:
1.1 - Assinar a correspondência relativa a assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo e aos titulares de órgãos de soberania, à Provedoria de Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado;
1.2 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados nas respetivas equipas, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados.
1.3 - Em procedimentos relativos ao pessoal afeto à respetiva equipa, despachar os pedidos de justificação de faltas e os processos relacionados...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO