Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2789/2021 de 2 de dezembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Dezembro 2021
Gazette Issue238
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SectionSérie 2

Considerando que as infraestruturas portuárias são fundamentais para o desenvolvimento económico da Região;

Considerando que a Portos dos Açores, S.A., enquanto empresa pública encarregue da gestão de serviços de interesse económico geral, tem por missão promover as necessárias melhorias no setor portuário regional, por forma o possibilitar o acesso da generalidade dos cidadãos, em condições financeiras equilibradas, a bens e serviços essenciais;

Considerando que tais atividades se enquadram nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de março, que estabelece o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial da Região Autónoma dos Açores;

Considerando que o artigo 31.º do regime jurídico anteriormente referido prevê a possibilidade da celebração de contratos entre a Região e as empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, com vista à realização de tais atividades;

Considerando que o Porto Comercial de São Roque do Pico dispõe de um núcleo de pesca, designado por Núcleo de Pesca do Porto de São Roque, ilha do Pico, conforme Anexo II da Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2016, de 23 de dezembro;

Considerando a necessidade de proceder à melhoria das condições de segurança e aumento do cais acostável do referido núcleo de pescas do porto de São Roque;

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e), do n.º 1, do artigo 90.º, do Estatuto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT