Despacho n.º 2763/2021 de 26 de novembro de 2021

Data de publicação26 Novembro 2021
Número da edição235
ÓrgãoSecretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações
SeçãoSérie 2

Considerando que, pelo n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2021, de 26 de julho, foram conferidos, à Secretária Regional das Obras Públicas e Comunicações, com autorização para subdelegar, os poderes suficientes para intervir, em representação da Região Autónoma dos Açores, no processo de expropriação das parcelas de terreno e direitos a elas inerentes, necessárias à execução da obra denominada por “Melhoria da acessibilidade Furnas/Povoação - 1.º Lanço (Melhoria da acessibilidade à freguesia das Furnas);

Assim, nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho do Governo n.º 184/2021, de 26 de julho, determino:

1. Subdelegar em Maria Natália Moreira Silva, Chefe de Divisão de Construção e Conservação de Estradas e Gonçalo André Antunes Ferreira, técnico superior, ambos da Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres / Secretaria Regional das...

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