Despacho n.º 2722/2022
| Data de publicação | 03 Março 2022 |
| Data | 07 Julho 2020 |
| Número da edição | 44 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Administração Interna |
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N.º 44 3 de março de 2022 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças
e da Ministra da Administração Interna
Despacho n.º 2722/2022
Sumário: Concede a compensação especial por morte por acidente sofrido pela Cabo da Guarda
Nacional Republicana Vânia Sofia Cardoso Martins.
No dia 7 de julho de 2020, a ex -militar da Guarda Nacional Republicana, Cabo n.º 2120867,
Vânia Sofia Cardoso Martins, foi vítima de acidente ocorrido em serviço, em consequência do qual
resultou a sua morte.
Com vista a apurar os factos constitutivos do direito à compensação especial por morte foi
determinada a abertura do inquérito a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 113/2005,
de 13 de julho, que correu termos no Comando Territorial de Santarém, da Guarda Nacional Re-
publicana, com o n.º 031/21CTSTR.
Terminado o inquérito, o instrutor elaborou relatório final, no qual concluiu que o acidente ocor-
reu durante a execução do serviço policial de patrulha, para o qual a ex -Cabo Vânia Sofia Cardoso
Martins estava superiormente nomeada, e que se verificou o nexo de causalidade entre o risco
inerente à função policial ou de segurança e a morte da militar, pelo que se encontram reunidos
todos os pressupostos necessários à atribuição de compensação especial por morte prevista no
Decreto -Lei n.º 113/2005, de 13 de julho.
No que concerne ao montante da compensação, o mesmo foi calculado nos termos da fórmula
de cálculo que consta do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, ou seja,
250 vezes a retribuição mínima mensal garantida, que à data da morte da militar estava fixada em
€ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco euros) pelo Decreto -Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro, pelo
que o valor da compensação especial por morte a atribuir é de € 158 750,00 (cento e cinquenta e
oito mil, setecentos e cinquenta euros).
Não tendo a sinistrada indicado qualquer beneficiário, a referida compensação especial por
morte deve ser atribuída, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 113/2005,
de 13 de julho, conjuntamente, a seus pais, Vítor Manuel Cardoso Martins e Anabela Dias Cardoso
Martins, na qualidade de seus herdeiros.
O relatório do inquérito foi homologado pelo Comandante -Geral da Guarda Nacional Republi-
cana, a 1 de outubro de 2021, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto -Lei
n.º 113/2005, de 13 de julho.
Estão, deste modo, observados todos os requisitos legais para atribuição da compensação
especial por morte prevista no mencionado Decreto -Lei n.º 113/2005, de 13 de julho.
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 113/2005, de 13 de julho,
determina -se:
1 — É concedida a compensação especial por morte prevista no artigo 1.º do Decreto -Lei
n.º 113/2005, de 13 de julho, por acidente sofrido pela Cabo da Guarda Nacional Republicana
n.º 2120867, Vânia Sofia Cardoso Martins, a atribuir conjuntamente a seus pais, Vítor Manuel
Cardoso Martins e Anabela Dias Cardoso Martins;
2 — O valor da compensação especial conferida no número anterior, calculado nos termos
do disposto no n.º 1.º do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 113/2005, de 13 de julho, é de € 158 750,00
(cento e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta euros).
21 de fevereiro de 2022. — O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho
Leão. — 23 de fevereiro de 2022. — A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da
Silva Dias Van Dunem.
315056923
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