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Despacho n.º 2688/2021 de 23 de novembro de 2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação23 Novembro 2021
Gazette Issue232
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia
SectionSérie 2

Considerando que, na sequência do Despacho Conjunto n.º 2169/2021, de 20 de setembro, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 27 de setembro de 2021 um contrato programa destinado a regular a promoção da obra de dragagem do porto da Casa e aquisição de um porta-contentores “sideloader” para carga e descarga autónoma no porto da Casa, assim como a cooperação entre as partes outorgantes no âmbito dessa promoção;

Considerando que o concurso público para aquisição de um veículo pesado com “Sideloader”, foi lançado, em setembro de 2021, com um preço base superior ao previsto no contrato-programa, pelo que se torna necessário proceder ao reforço do montante da comparticipação da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores em 120.000,00€;

Considerando que, nos termos do n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, o montante da comparticipação financeira pode ser revisto mediante despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competência em matéria de finanças e dos transportes marítimos, quando se torne insuficiente para permitir a execução do objeto do contrato, sendo concretizado por aditamento ao contrato.

Assim, nos termos do n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, determina-se o seguinte:

1 – Autorizar a primeira...

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