Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 2679/2021 de 22 de novembro de 2021

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Novembro 2021
Número da edição231
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento de Utilização das Viaturas da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 47/2021, de 1 de junho, os veículos oficiais de serviço geral só poderão ser conduzidos por motoristas ou, em casos devidamente fundamentados e mediante autorização expressa do dirigente máximo do serviço, por funcionários ou agentes que não tenham categoria profissional de motorista;

Considerando que a natureza executiva do trabalho no Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria obriga a deslocações frequentes e torna-se necessário o uso de veículos de serviços gerais, por alguns trabalhadores, no exercício de funções públicas, nomeadamente controlos animal e ambiental, extensificação rural e experimentação na área do melhoramento animal;

Assim, nos termos dos artigos 2.º, 4.º, 5.º, 8.º, todos da Portaria n.º 41/97, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 47/2021, de 1 de junho, autorizo o trabalhador abaixo identificado a conduzir as viaturas afetas ao Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria, para o exercício de funções exclusivamente públicas:

Nome: Duarte Manuel Braga Moreira

Categoria: Técnico Superior


17 de novembro de 2021. - O Secretário Regional da Agricultura e do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT