Despacho n.º 2671/2019
| Data de publicação | 14 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro |
Despacho n.º 2671/2019
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, regulamentado pela Portaria n.º 366/2017, de 7 de dezembro, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro é a entidade responsável pela implementação do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente na Região Centro.
Justifica-se, assim, a criação de uma unidade de estrutura matricial responsável pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente na Região Centro de forma a garantir a gestão do respetivo programa.
Ao abrigo do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, na sua atual redação, nomeadamente do seu n.º 2, que estatui que «A constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias, de entre efetivos do serviço, são da responsabilidade do respetivo dirigente máximo.», determino:
1 - A criação de uma equipa multidisciplinar, a funcionar até 28 de fevereiro de 2020, que será responsável pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, que funcionará na dependência da Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
2 - Competirá a esta equipa:
Análise dos formulários/pedidos de apoio;
Elaboração de informação técnica de suporte à decisão quanto à atribuição dos apoios;
Análise de audiências prévias e reclamações dos requerentes;
Análise dos pedidos de pagamento dos apoios concedidos e emissão das respetivas ordens de pagamento;
Elaboração do Relatório Mensal previsto no n.º 1 do artigo 14.º do DL 142/2017, de 14 de novembro;
Verificação administrativa e física aos apoios concedidos;
Elaboração do Relatório Final a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do DL 142/2017, de 14 de novembro
3 - O pessoal necessário ao funcionamento da equipa é designado por despacho do dirigente máximo do serviço.
4 - É nomeado chefe da equipa multidisciplinar responsável pelo Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente o técnico superior Nuno Costa Augusto Rosa, do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a quem atribuo o estatuto remuneratório fixado para os chefes de divisão, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro.
28 de fevereiro de 2019. - A Presidente, Professora Doutora Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
Nota Curricular
Nome: Nuno Costa Augusto Rosa
Data de nascimento: 14 de fevereiro de 1976
Naturalidade: Covilhã
Nacionalidade: Portuguesa
Habilitações Académicas:
Em 2006: Pós-Graduação em Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho pela...
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