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Despacho n.º 2666/2021 de 18 de novembro de 2021

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação18 Novembro 2021
Número da edição229
ÓrgãoSecretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que o regime instituído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de julho, que estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural, bem como o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, de 28 de julho, que define o regime jurídico do ordenamento agrário, se encontram, em muitos aspetos, desajustados da realidade atual do panorama rural regional, uma vez que refletem uma realidade sócio-económica e estrutural substancialmente diferente daquela que hoje caracteriza a Região Autónoma dos Açores;

Considerando que, em consequência, há que proceder à sua revisão, criando um novo regime jurídico que enquadre e reflita a atual realidade.

Assim, no uso das competências atribuídas pelo artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, determino o seguinte:

1. É criado o grupo de trabalho que tem por missão a elaboração de uma proposta de revisão do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, de 25 de julho, que estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural, do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, de 28 de julho, que define o regime jurídico do ordenamento agrário, bem como identificar os diplomas relacionados com esta temática que, de acordo com as propostas de alteração, possam necessitar retificações em conformidade.

2. O grupo de trabalho é composto pelos seguintes elementos, em representação dos respetivos departamentos desta Secretaria Regional:


a) IROA, S.A.: Dra. Sofia da Loura Inácio, que coordena;

b) Gabinete de Planeamento: Dra. Maria da Conceição Coucelos Goulart Sarmento e Dr. Nuno Alberto Rosas Pereira;

c) Direção Regional do Desenvolvimento Rural: Eng.ª Alda Visélia Ávila Oliveira da Rocha...

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