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Despacho n.º 2650/2017 de 6 de novembro de 2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Novembro 2017
Gazette Issue208
ÓrgãoSecretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares
SeçãoSérie 2

Considerando a aprovação do projeto “Islanders Network”, que inclui a realização de uma visita antecipada de planeamento do projeto, no âmbito do programa “Erasmus+ Juventude em Ação”.

Considerando que esta é uma atividade promovida pela AJITER - Associação Juvenil da Ilha Terceira, associação inscrita no Registo Açoriano de Associações de Juventude;

Considerando que a referida atividade carecerá de acompanhamento e participação de alguns membros da AJITER - Associação Juvenil da Ilha Terceira que terão que faltar ao serviço efetivo de funções;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, as dispensas previstas no citado diploma dependem da declaração de reconhecido interesse público dos eventos para os quais as mesmas são requeridas, sendo esta uma competência cometida ao membro do governo da área do correspondente evento;

Considerando que o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares exerce competências em matéria de juventude.

Assim, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, determino o seguinte:

1 – Declarar de reconhecido interesse público a visita antecipada de planeamento do projeto “Islanders Network” a decorrer nos dias 24 e 25 de novembro de 2017, na ilha Terceira.

2 – O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.


2 de novembro de 2017. - O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto José Branco Messias.

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