Despacho n.º 2635/2021
| Data de publicação | 10 Março 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças, Planeamento e Coesão Territorial - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro do Planeamento e do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional |
Despacho n.º 2635/2021
Sumário: Designa, sob proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Luís Manuel Francisco Filipe como vogal executivo da comissão diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Centro.
O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI) para o período de 2014-2020, designado por «Portugal 2020» compreendendo o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivos programas operacionais (PO) e programas de desenvolvimento rural (PDR), bem como a estrutura orgânica relativa ao exercício, designadamente, das competências de apoio, monitorização, gestão, acompanhamento e avaliação, certificação, auditoria e controlo.
De acordo com o previsto no artigo 19.º do mencionado decreto-lei, as autoridades de gestão são responsáveis pela gestão, acompanhamento e execução dos respetivos programas operacionais, têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, na sua redação atual, criou as estruturas de missão para a gestão, acompanhamento e execução dos programas operacionais temáticos «Competitividade e Internacionalização», «Inclusão Social e Emprego», «Capital Humano» e «Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos», dos programas operacionais regionais no continente - Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve - e ainda do programa operacional de assistência técnica, tendo procedido à designação dos membros que integram as comissões diretivas das respetivas autoridades de gestão.
Considerando que o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa Operacional Regional do Centro vagou em 13 de outubro de 2020, com a eleição de Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa, para presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), em consequência da nomeação, por indicação resultante de processo eleitoral realizado, nos termos dos artigos 3.º-B a 3.º-G do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, conforme dispõe a alínea b) do n.º 1 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 91/2020, de 27 de outubro, torna-se necessário e urgente para assegurar o normal funcionamento desta estrutura, proceder à designação de novo titular para o cargo, pelo que o Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, na sua redação atual, solicitou à Associação Nacional...
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