Despacho n.º 2629/2019
| Data de publicação | 14 Março 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete da Secretária de Estado da Defesa Nacional |
Despacho n.º 2629/2019
Nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro, os programas de provas de conhecimentos e das provas físicas a efetuar nos concursos de ingresso na Polícia Marítima (PM), bem como a orientação, a tabela de inaptidões que deverão ser adotadas nas inspeções médicas e o respetivo formulário são fixados por despacho ministerial.
Decorridos cerca de 15 anos de vigência do Despacho n.º 3283/2005, de 22 de outubro, de Sua Excelência o Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 32, de 15 de fevereiro de 2005, retificado pela Declaração de Retificação n.º 492/2005, de 11 de março, importa introduzir circunstanciadas alterações tendentes ao aperfeiçoamento das normas aplicáveis ao programa das provas de conhecimentos para utilização em concursos de ingresso na Polícia Marítima;
Concomitantemente, afigura-se igualmente necessário adaptar a prova de língua inglesa aos padrões estabelecidos no Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas.
Assim, nos termos do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 53/97, de 9 de dezembro, e no exercício da competência delegada pelo Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho n.º 360/2019, de 7 de novembro de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Defesa Nacional, o seguinte:
1 - Os números 2.1, 3.1, 3.2 e 3.3, do Anexo I do Despacho n.º 3283/2005, de 22 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 32, de 15 de fevereiro de 2005, retificado pela Declaração de Retificação n.º 492/2005, de 11 de março, passam a ter a seguinte redação:
«2.1 - A prova de expressão escrita consiste num teste de língua portuguesa que visa avaliar o domínio da língua por parte dos candidatos e conhecimentos relativos ao exercício da cidadania. A prova é de natureza teórica, revestindo forma escrita, sendo efetuada num único dia para todos os candidatos.
Para a realização da prova de conhecimentos são indicados como bibliografia os conteúdos programáticos da disciplina de Português até ao nível estabelecido no Programa de Português do Ensino Secundário, temas de cultura...
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