Despacho n.º 2611/2024
| Data de publicação | 13 Março 2024 |
| Data | 11 Janeiro 1944 |
| Número da edição | 52 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente |
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Despacho n.º 2611/2024
13-03-2024
N.º 52
2.ª série
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
Despacho n.º 2611/2024
Sumário:Declara a utilidade pública para expropriação de 11 parcelas sitas na União das Freguesias
do Carregado e Cadafais, concelho de Alenquer, e na União das Freguesias de Castanheira do
Ribatejo e Cachoeiras, concelho de Vila Franca de Xira, necessárias à realização dos traba-
lhos da empreitada de «Reabilitação e Ampliação do Sistema da Pimenta».
Com vista à realização dos trabalhos da empreitada de obras públicas designada por «Reabili-
tação e Ampliação do Sistema da Pimenta», veio a empresa EPAL—Empresa Portuguesa das Águas
Livres,S.A., empresa do setor empresarial do Estado responsável pela captação, tratamento, adução
e distribuição de água para consumo humano à cidade de Lisboa e, indiretamente, aos concelhos
limítrofes, nos termos do Decreto-Lei n.º230/91, de 21 de junho, na sua redação atual, requerer, com
caráter de urgência, a declaração de utilidade pública para expropriação de 11parcelas, identificadas no
mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho, sitas na União das Freguesias
do Carregado e Cadafais, concelho de Alenquer, e União das Freguesias de Castanheira do Ribatejo
e Cachoeiras, concelho de Vila Franca de Xira, no sentido de lhe ser concedida a posse administrativa
dos terrenos necessária à referida construção.
Considerando a natureza da obra, que visa o reforço e a maior segurança das infraestruturas de
abastecimento de água para consumo humano, bem como o seu inequívoco interesse público:
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da
Ação Climática através da subalínea iv) da alínea c) e da alíneag), ambas do n.º2 do Despacho
n.º2291/2023, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º34, de 16 de fevereiro
de 2023, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º1
do artigo 2.º, do artigo3.º e do n.º1 do artigo7.º do Decreto-Lei n.º123/2010, de 12 de novembro,
conjugados com o n.º2 do artigo13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º168/99, de
18 de setembro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1—Aprovo o mapa de áreas e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte
integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a expropriar, abrangidos pela
declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, ao abrigo do artigo15.º da Lei n.º168/99, de
18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º56/2008, de 4 de setembro.
2—A declaração de utilidade pública da expropriação a que se refere o número anterior corres-
ponde a uma área total de 13918,00m2, necessária à reabilitação e construção das infraestruturas de
abastecimento de água para consumo humano, em condições adequadas de qualidade e fiabilidade.
3—Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela empresa EPAL—Empresa
Portuguesa das Águas Livres,S.A., podendo o mapa e plantas referidos no n.º1 serem consultados na
respetiva sede, sita na Avenida da Liberdade, n.º24, em Lisboa, nos termos previstos na Lei n.º26/2016,
de 22 de agosto, na sua atual redação, que aprova o regime de acesso à informação administrativa
e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.
19 de fevereiro de 2024.—O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.
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