Despacho n.º 2586/2020
| Data de publicação | 25 Fevereiro 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital da Guarda |
Despacho n.º 2586/2020
Sumário: Subdelegação de competências no diretor do Núcleo de Respostas Sociais, licenciado Augusto António Morais Carvalho.
Nos termos do disposto no artigo 44.º e artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho n.º 11976/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 16 de dezembro de 2019, subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação, no Diretor do Núcleo de Respostas Sociais, o licenciado Augusto António Morais Carvalho, a competência para, no âmbito geográfico da sua intervenção, praticar os seguintes atos:
1 - Na ausência do Diretor de Unidade, assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento do serviço por si dirigido, incluindo a dirigida aos Tribunais, com exceção da que for dirigida ao Presidente da República, à Assembleia da República, ao Governo, e aos titulares destes órgãos de soberania, à Provedoria da Justiça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;
2 - Relativamente ao pessoal sob a sua dependência, desde que precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os pressupostos, os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo, praticar os seguintes atos:
2.1 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respetivas alterações, bem como a acumulação parcial com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais e das orientações definidas pelo Conselho Diretivo;
2.2 - Autorizar férias anteriores à aprovação do plano anual de férias, bem como o respetivo gozo, nos termos do regime jurídico de pessoal aplicável;
2.3 - Autorizar o gozo do período complementar de cinco dias de férias;
2.4 - Despachar os processos de justificação de faltas;
2.5 - Autorizar a dispensa de serviço para autoformação, tendo em consideração o crédito previsto na disciplina jurídica do respetivo pessoal;
3 - Relativamente ao âmbito da gestão do Núcleo de Respostas Sociais, deve:
3.1 - Assegurar a dinamização, implementação, acompanhamento e avaliação de intervenções de combate à pobreza e de promoção da inclusão social;
3.2 - Assegurar a avaliação, planificação e elaboração da intervenção desenvolvida, tendo em vista a melhoria do seu funcionamento e de qualidade das respostas e o aperfeiçoamento das medidas de política social;
3.3 -...
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