Despacho n.º 2572/2021
| Data de publicação | 08 Março 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. |
Despacho n.º 2572/2021
Sumário: Delegação de competências nos membros do conselho diretivo.
Considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 21.º, n.os 1 e 2, e 38.º, n.º 3, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na atual versão dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, na Lei Orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março, e nos Estatutos do mesmo instituto, aprovados pela Portaria n.º 304/2012 de 4 de outubro, o Conselho Diretivo do IPMA, I. P., em reunião de 14 de outubro de 2020, deliberou:
1 - Proceder à delegação de competências nos membros do Conselho Diretivo mediante atribuição de pelouros, com possibilidade de subdelegação, com referência às unidades orgânicas do IPMA, I. P., e às competências das mesmas, nos seguintes termos:
1.1 - Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Alberto de Miranda:
a) Departamento de Meteorologia e Geofísica, aqui se incluindo todos os procedimentos administrativos operados pelo Departamento de Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico e a Divisão Financeira, até à sua conclusão;
b) Departamento de Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico, no que respeita às suas competências próprias, aqui se incluindo todos procedimentos administrativos operados pela Divisão Financeira, e com exceção das competências previstas nos pontos 1.2. a), 1.2. b), 1.3. b) e 1.3. c);
c) Divisão Financeira, no que respeita às suas competências próprias;
d) Núcleo de Planeamento e Apoio ao Conselho Diretivo, no que respeita às suas competências na área das relações externas de âmbito nacional e internacional;
e) Núcleo de Planeamento e Gestão de Infraestruturas;
f) Núcleo de Navios de Investigação e Observatórios, no que respeita à sua gestão técnica.
1.2 - Vogal do Conselho Diretivo, Maria Ana Figueira Martins:
a) Departamento do Mar e Recursos Marinhos, aqui se incluindo todos os procedimentos administrativos operados pelo Departamento de Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico e pela Divisão Financeira, até à sua conclusão;
b) Núcleo de Navios de Investigação e Observatórios, na sua gestão processual, aqui se incluindo todos os procedimentos administrativos operados pelo Departamento de Operações, Infraestruturas e Desenvolvimento Tecnológico e a Divisão Financeira, até à sua conclusão.
1.3 - Vogal do Conselho...
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