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Despacho n.º 2561/2020

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Fevereiro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vila Verde

Despacho n.º 2561/2020

Sumário: Subdelegação de competências no âmbito do funcionamento dos serviços municipais da Divisão de Urbanização e Edificação.

Subdelegação

Por razões de celeridade e desburocratização dos serviços, subdelego no Chefe da Divisão de Urbanização e Edificação, Arq. José Manuel Fonseca Figueiras, as seguintes competências:

No âmbito do funcionamento dos serviços municipais:

a) Concessão de autorização de utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos, de acordo com o n.º 3, do artigo 5.º;

b) Emissão de alvará para a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como para as alterações da utilização dos mesmos, nos termos do artigo 75.º;

c) Dirigir a instrução do procedimento de controlo prévio, de acordo com o n.º 2, do art. 8.º, do RJUE;

d) Promover o saneamento e a apreciação liminar de qualquer pedido ou comunicação apresentados no âmbito do RJUE, quanto às competências previstas nos n.os 1, 2, als. a)...

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